Resolução CPGE Nº. 291, de 15 de junho de 2016

Edita enunciado administrativo da Procuradoria Geral do Estado, de observância obrigatória para a Instituição: 

O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 3º, incisos X e XII, da LC nº 88/96, resolve Editar o seguinte enunciado administrativo da Procuradoria Geral do Estado em vigor nesta data, de observância obrigatória para a Instituição: 

RESOLVE: 

Art. 1º - Enunciado CPGE Nº 26 - “Requisitos para a formalização do convênio de cessão de militares estaduais da reserva remunerada.” 
I) Para a regularidade da formalização dos convênios de cessão de militares da reserva remunerada firmado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social com órgãos e entidades da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) apresentação pelo órgão ou entidade convenente das razões de fato e de direito pelas quais se pretende firmar a parceria;
b) justificativa pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do interesse público na celebração do convênio;
c) apresentação dos documentos demonstrativos da capacidade jurídica e fiscal do parceiro, incluindo os documentos referentes ao representante legal do órgão ou entidade pública convenente;
d) autorização do Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social para celebração da parceria;
e) adoção da minuta padronizada disponível no site da Procuradoria Geral do Estado, com preenchimento apropriado do Plano de Trabalho; e
f) publicação no Diário Oficial do Estado
II) Desde que atendido rigorosamente o que disposto neste enunciado, estão dispensados de manifestação da Procuradoria Geral do Estado os processos administrativos versando sobre a matéria, ressalvada a análise de consulta quanto à questão jurídica expressa e especificamente indicada."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 15 de junho de 2016.

RODRIGO RABELLO VIEIRA
Procurador Geral do Estado